No passado Supremo decidiu que valia retroatividade; aspecto só não seria discutido se antes corte declarasse eventual nova lei inconstitucional
Na hipótese de o Congresso Nacional de fato aprovar uma regra alterando a Lei da Ficha Limpa para diminuir a pena de inelegibilidade de oito para dois anos, um precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) indica que a corte teria que ir contra seu entendimento anterior para vetar que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se beneficiasse da mudança.
Isso porque, caso o projeto seja de fato aprovado, ele deve gerar uma discussão quanto a se a regra pode ou não ser aplicada de modo retroativo para processos julgados ainda sob uma regra anterior.
A hipótese em que o Supremo não teria que se debruçar sobre esse aspecto seria se, antes, a corte julgasse ação sobre a eventual nova lei, declarando-a inconstitucional.
Em 2017, em uma das ações envolvendo a Ficha Limpa, a corte decidiu pela constitucionalidade da aplicação retroativa da lei. Inclusive para casos em que a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da nova lei. Naquela ocasião o placar foi apertado: 6 votos a 5.
Com a nova lei, a punição para políticos condenados por abuso de poder na esfera eleitoral passou de três para oito anos de inelegibilidade –a contar da data da eleição em que ocorreu a conduta irregular.
Condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em duas ações, uma sobre reunião com embaixadores e outra sobre os atos do 7 de Setembro de 2022, Bolsonaro está inelegível até outubro de 2030. Apesar disso, ele segue se colocando como possível candidato da direita para o pleito de 2026.
Além da frente que tenta emplacar um projeto de anistia que abarque Bolsonaro, outro caminho adotado por seus aliados para buscar reverter sua inelegibilidade está na proposta apresentada em 2023 pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), tentando diminuir o prazo da punição para dois anos.
Em dezembro passado, o deputado Filipe Barros (PL-PR) foi designado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tornaria a punição por abuso ainda mais branda que a regra anterior à Ficha Limpa. E, a depender das datas da eleição em cada ano, o candidato poderia acabar não sendo impedido de concorrer nem sequer em um pleito.
O recém-empossado presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu declarações em entrevistas ao longo da semana em que se referiu ao atual prazo de oitos anos como “extenso” e “muito longo“. Disse também que, sendo interesse dos parlamentares ou de algum partido, o Congresso iria discutir a temática.
Nesta quinta-feira (6), Bibo Nunes postou foto de encontro com Bolsonaro fazendo referência ao projeto e dizendo que “oito anos é tempo que permite muita injustiça”
